Parecer 28/2025 relativo ao projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Brasil
Adequação
#Adequacy decision
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Parecer 28/2025 relativo ao projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Brasil
Opinion 9/2024 on the draft decision of the Romanian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Genpact Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 9/2024 on the draft decision of the Romanian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Genpact Group
Opinion 13/2026 on the draft decision of the Office of the Data Protection Ombudsman (FI SA) regarding the approval of the requirement for accreditation of a certification body pursuant to Article 43(3) GDPR
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 13/2026 on the draft decision of the Office of the Data Protection Ombudsman (FI SA) regarding the approval of the requirement for accreditation of a certification body pursuant to Article 43(3) GDPR
Opinion 30/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Illumina Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 30/2025 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Illumina Group
Opinion 7/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the BCD Travel Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 7/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the BCD Travel Group
Opinion 7/2024 on the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding the EU Cloud Service Data Protection (Auditor) certification criteria
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 7/2024 on the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding the EU Cloud Service Data Protection (Auditor) certification criteria
Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados
Relatórios, declarações e cartas
#Technology
#Artificial intelligence
#Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o Pacote dos Serviços Digitais e a Estratégia para os Dados
Parecer 14/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 14/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, nos termos do artigo 42.º, n.º 5, do RGPD
Opinion 27/2021 on the draft decision of the Supervisory Authority of North Rhine-Westphalia (Germany) regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Internet Initiative Japan Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 27/2021 on the draft decision of the Supervisory Authority of North Rhine-Westphalia (Germany) regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Internet Initiative Japan Group
Parecer 20/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Grécia relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Parecer 20/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Grécia relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD