Documentos

O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
RSS Feed
Filter on
Filter on type
Filter on topic
Reset filters

EDPB Annual Report 2022

Relatórios, declarações e cartas
Read more about
EDPB Annual Report 2022

Opinion 21/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Netherlands regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 21/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Netherlands regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
Read more about
Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Opinion 35/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Belgium regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 35/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Belgium regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer 10/2020 sobre o projeto de decisão das autoridades de controlo competentes da Alemanha relativo à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
Read more about
Parecer 10/2020 sobre o projeto de decisão das autoridades de controlo competentes da Alemanha relativo à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º (RGPD)

Parecer 1/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta, apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados espanhola nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Códigos de conduta
Read more about
Parecer 1/2020 sobre o projeto de requisitos de acreditação de organismos de supervisão de códigos de conduta, apresentado pela autoridade de controlo da proteção de dados espanhola nos termos do artigo 41.º do RGPD

Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
Read more about
Opinion 16/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the “EU Data Protection Code of Conduct for Cloud Service Providers” submitted by Scope Europe

Opinion 11/2022 on the draft decision of the competent supervisory authority of Poland regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 11/2022 on the draft decision of the competent supervisory authority of Poland regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 26/2022 on the draft decision of the Data Protection Authority of Bavaria for the Private Sector regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Munich Re Reinsurance Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 26/2022 on the draft decision of the Data Protection Authority of Bavaria for the Private Sector regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Munich Re Reinsurance Group