Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD
Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o Regulamento Privacidade Eletrónica e o futuro papel das autoridades de controlo e do CEPD
Rules of Procedure for the “Informal Panel of EU DPAs” according to the EU-U.S. Data Privacy Framework - version 2.0
Procedimento
#Adequacy decision
#International cooperation
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Rules of Procedure for the “Informal Panel of EU DPAs” according to the EU-U.S. Data Privacy Framework - version 2.0
Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR
Documento interno
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR
Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo
Orientações
Final version
#Technology
#Biometrics
#Law enforcement
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Diretrizes 3/2019 sobre tratamento de dados pessoais através de dispositivos de vídeo
EU-U.S. Data Privacy Framework F.A.Q. for European businesses - version 2.0
Outras orientações
#Adequacy decision
#International cooperation
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EU-U.S. Data Privacy Framework F.A.Q. for European businesses - version 2.0
Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Legal basis
#Artificial intelligence
#Anonymisation / pseudonymisation
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Parecer 28/2024 sobre certos aspetos da proteção de dados relacionados com o tratamento de dados pessoais no contexto dos modelos de IA
Declaração 3/2019 sobre um regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas
Relatórios, declarações e cartas
#Interação entre autoridades de regulação
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Declaração 3/2019 sobre um regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas
Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Declaração
#Tools for transfers and derogations
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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021
Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System
Parecer legislativo
#Controller/processor
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Opinion 20/2021 on Tobacco Traceability System