Binding Decision 4/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Instagram service (Art. 65 GDPR)
Decisões vinculativas do CEPD
#Basic principles
#Legal basis
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
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Binding Decision 4/2022 on the dispute submitted by the Irish SA on Meta Platforms Ireland Limited and its Instagram service (Art. 65 GDPR)
Declaração 04/2022 sobre as opções de conceção de um euro digital do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados
Relatórios, declarações e cartas
#Technology
#Financial matters
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Declaração 04/2022 sobre as opções de conceção de um euro digital do ponto de vista da privacidade e da proteção de dados
Opinion 4/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Malta regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 4/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Malta regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Fundamentos jurídicos
#Online platforms
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Parecer 8/2024 sobre o consentimento válido no âmbito dos modelos de consentimento ou pagamento aplicados pelas plataformas em linha de grande dimensão
Comité Europeu para a Proteção de Dados Regulamento Interno - Versão 8
Regulamento interno
Comité Europeu para a Proteção de Dados Regulamento Interno - Versão 8
Decisão Vinculativa n.º 1/2026 relativa ao litígio apresentado pela AC belga em relação à Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie (art.º 65.º do RGPD)
Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
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Decisão Vinculativa n.º 1/2026 relativa ao litígio apresentado pela AC belga em relação à Vlaamse Radio- en Televisieomroeporganisatie (art.º 65.º do RGPD)
Statement of the EDPB on the revision of the ePrivacy Regulation and its impact on the protection of individuals with regard to the privacy and confidentiality of their communications
Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Statement of the EDPB on the revision of the ePrivacy Regulation and its impact on the protection of individuals with regard to the privacy and confidentiality of their communications
Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation
#Law enforcement
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Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
EDPB Document on Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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EDPB Document on Terms of Reference of the EDPB Support Pool of Experts
Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19
Declaração
#Princípios básicos
#Health and research
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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19