Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 6/2020 on preliminary steps to handle a complaint: admissibility and vetting of complaints
Decisão vinculativa 1/2021 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à WhatsApp Ireland, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisões vinculativas do CEPD
#Data subject rights
#Basic principles
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperação entre as autoridades
#Anonymisation / pseudonymisation
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Decisão vinculativa 1/2021 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à WhatsApp Ireland, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Parecer 11/2024 sobre a utilização do reconhecimento facial para racionalizar o fluxo de passageiros nos aeroportos (compatibilidade com o artigo 5.º, n.º 1, alíneas e) e f), e os artigos 25.º e 32.º do RGPD)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Technology
#Privacy by design and by default
#Cybersecurity
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Parecer 11/2024 sobre a utilização do reconhecimento facial para racionalizar o fluxo de passageiros nos aeroportos (compatibilidade com o artigo 5.º, n.º 1, alíneas e) e f), e os artigos 25.º e 32.º do RGPD)
Report on the use of SPE external experts
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Report on the use of SPE external experts
Statement on the end of the Brexit transition period
Declaração
#Tools for transfers and derogations
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Statement on the end of the Brexit transition period
Legal study on government access to data in third countries - China, India, Russia
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#Data subject rights
#Tools for transfers and derogations
#Law enforcement
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Legal study on government access to data in third countries - China, India, Russia
Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da reabertura das fronteiras após o surto de COVID-19
Declaração
#Tecnologia
#Health and research
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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto da reabertura das fronteiras após o surto de COVID-19
AI Auditing
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
#Artificial intelligence
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AI Auditing
Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Declaração
#Adequacy decision
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Statement 01/2022 on the announcement of an agreement in principle on a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework
Report on the use of SPE external experts in 2024
Grupo de peritos de apoio
#GDPR enforcement
#Cooperation between authorities
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Report on the use of SPE external experts in 2024