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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
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Opinion 3/2019 concerning the Questions and Answers on the interplay between the Clinical Trials Regulation (CTR) and the General Data Protection regulation (GDPR)

Parecer legislativo
#Health and research #Cross-regulatory interplay
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Opinion 3/2019 concerning the Questions and Answers on the interplay between the Clinical Trials Regulation (CTR) and the General Data Protection regulation (GDPR)

Opinion 2/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the AkzoNobel Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 2/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the AkzoNobel Group

Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 5/2021 on handling complaints against public authorities or private bodies acting on the basis of Article 6(1), point (c) or (e), GDPR in another EEA Member State

Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 07/2021 on the draft decision of the Spanish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Kumon Group

Parecer 13/2018sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Lituâniarespeitanteàs operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo35.º, n.º4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 13/2018sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Lituâniarespeitanteàs operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo35.º, n.º4, do RGPD)

Opinion 29/2020 on the draft decision of the Lower Saxony Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Novelis Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 29/2020 on the draft decision of the Lower Saxony Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Novelis Group

Opinion 33/2025 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CSG Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 33/2025 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CSG Group

Parecer 21/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Eslováquia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 21/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Eslováquia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados

Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração 4/2021 sobre os acordos internacionais que envolvem transferência de dados