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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Orientações
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#Personal data breaches
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Orientações n.º 9/2022 sobre a notificação da violação de dados pessoais ao abrigo do RGPD

Opinion 18/2023 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Collibra Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 18/2023 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Collibra Group

Statement on enforcement cooperation

Relatórios, declarações e cartas
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Statement on enforcement cooperation

Opinion 32/2025 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the CSG Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 32/2025 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the CSG Group

Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

Orientações
Final version
#Controller/processor #Accountability
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Orientações 07/2020 sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante no RGPD

Opinion 06/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ABN AMRO Bank Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 06/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the ABN AMRO Bank Group

Opinion 22/2023 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules for employee data of the UPS Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 22/2023 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules for employee data of the UPS Group

Parecer 11/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Parecer 11/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de supervisão de código de conduta nos termos do artigo 41.º do RGPD

Opinion 14/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Vestas Wind Systems Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 14/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Vestas Wind Systems Group

Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America