Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento
Orientações
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#Certification
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Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento
Opinion 33/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Carrier
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 33/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Carrier
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Orientações
Diretrizes 02/2022 relativas à aplicação do artigo 60.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
Parecer 16/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente dos Países Baixos respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 16/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente dos Países Baixos respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)
Opinion 26/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Snowflake Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 26/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Snowflake Group
Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos
Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 05/2021 sobre o Regulamento Governação de Dados à luz de desenvolvimentos legislativos
Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679
Orientações
#Legal basis
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Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679
Opinion 34/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Otis
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 34/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Otis
Opinion 38/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Slovenian regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Art. 43.3
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 38/2023 on the draft decision of the competent supervisory authority of Slovenian regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Art. 43.3
Opinion 9/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Worldline Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 9/2025 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Worldline Group