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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
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Parecer 14/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 14/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente da Irlanda relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer 17/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Polónia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 17/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Polónia respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 19/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Hungary regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 25/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Snowflake Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 25/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Snowflake Group

Opinion 18/2024 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority regarding DSGVO-zt GmbH certification criteria

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 18/2024 on the draft decision of the Austrian Supervisory Authority regarding DSGVO-zt GmbH certification criteria

Opinion 21/2026 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Flutter Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 21/2026 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Flutter Group

Opinion 19/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Rubrik Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 19/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the Rubrik Group

Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Opinion 22/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the DSM Firmenich Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 22/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the DSM Firmenich Group

Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)

Outro documento estratégico
#Cross-regulatory interplay
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Joint EDPB-EDPS contribution to the public consultation on the draft template relating to the description of consumer profiling techniques (Art.15 DMA)