Documentos

O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
RSS Feed
Filter on
Filter on type
Filter on topic
Reset filters

Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
Read more about
Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer 19/2024 sobre os critérios de certificação EuroPriSe no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Parecer 19/2024 sobre os critérios de certificação EuroPriSe no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)

Opinion 13/2022 on the draft decision of the competent supervisory authority of Bulgaria regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 13/2022 on the draft decision of the competent supervisory authority of Bulgaria regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer 27/2024 sobre os critérios de certificação de conformidade com a marca no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
Read more about
Parecer 27/2024 sobre os critérios de certificação de conformidade com a marca no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados nos termos do artigo 42.º, n.º 5 (RGPD)

Opinion 11/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Norway regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
Read more about
Opinion 11/2021 on the draft decision of the competent supervisory authority of Norway regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Opinion 20/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Comcast Corporation Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 20/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Comcast Corporation Group

Opinion 10/2024 on the draft decision of the competent supervisory authority of Sweden regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 10/2024 on the draft decision of the competent supervisory authority of Sweden regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 16/2025 regarding the draft decision of the German North Rhine Westphalia Supervisory Authority regarding Trusted Site Data Privacy (TÜV IT) certification criteria

Opinion 20/2022 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Ellucian Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
Read more about
Opinion 20/2022 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Ellucian Group