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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 549 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
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Opinion 8/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the IBM Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 8/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the IBM Group

Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 22/2021 on the draft decision of the French Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of the CGI Group

Opinion 20/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Fluor Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 20/2026 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Fluor Group

Opinion 19/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the American Express Global Business Travel Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 19/2023 on the draft decision of the Dutch Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the American Express Global Business Travel Group

Opinion 6/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Royal Greenland Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 6/2023 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Royal Greenland Group

Recommendations 1/2025 on the 2027 WADA World Anti-Doping Code

Recomendação
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Recommendations 1/2025 on the 2027 WADA World Anti-Doping Code

Opinion 05/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Lundbeck Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 05/2022 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of the Lundbeck Group

Parecer 10/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Hungria respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 10/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Hungria respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer 15/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, a utilizar enquanto instrumento para as transferências nos termos dos artigos 42.º e 46.º do RGPD

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação #Tools for transfers and derogations
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Parecer 15/2026 sobre os critérios de certificação Europrivacy no que diz respeito à sua aprovação pelo Comité como Selo Europeu de Proteção de Dados, a utilizar enquanto instrumento para as transferências nos termos dos artigos 42.º e 46.º do RGPD

Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Avaliação de impacto sobre a proteção de dados
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Parecer 2/2018 sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente da Bélgica respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 4, do RGPD)