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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

  • 548 results found for: ‘GDPR Guidelines Recommendations Best Practice’
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EDPB Work Programme 2021-2022

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Work Programme 2023-2024

Relatórios, declarações e cartas
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Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar

Orientações
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#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default #Online platforms
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Diretrizes 03/2022 sobre Modelos de conceção enganosos nas interfaces das plataformas de redes sociais: formas de os reconhecer e evitar

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

Orientações
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#Princípios básicos #Tecnologia #Privacidade por conceção e por defeito
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Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

EDPB Work Programme 2024-2025

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Work Programme 2019-2020

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2019

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2019

Recomendação 01/2019, sobre o projeto de lista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas ao requisito da avaliação de impacto na proteção de dados [artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento

Recomendação
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Recomendação 01/2019, sobre o projeto de lista da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados respeitante às operações de tratamento de dados pessoais sujeitas ao requisito da avaliação de impacto na proteção de dados [artigo 39.º, n.º 4, do Regulamento

Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Orientações
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#Codes of conduct
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Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE

Recomendação
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#Tools for transfers and derogations
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Recomendações 01/2020 relativas às medidas complementares aos instrumentos de transferência para assegurar o cumprimento do nível de proteção dos dados pessoais da UE