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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Opinion 16/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Czech Republic regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 16/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of the Czech Republic regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Opinion 13/2020 on the the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Codes of conduct
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Opinion 13/2020 on the the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a code of conduct monitoring body pursuant to article 41 GDPR

Parecer 17/2020 sobre o projeto de cláusulas contratuais tipo apresentado pela AC eslovena (artigo 28.º, n.º 8, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Controller/processor
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Parecer 17/2020 sobre o projeto de cláusulas contratuais tipo apresentado pela AC eslovena (artigo 28.º, n.º 8, do RGPD)

EDPB Annual Report 2019

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2019

Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679

Orientações
#Legal basis
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Diretrizes 05/2020 relativas ao consentimento na aceção do Regulamento 2016/679

Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Parecer 7/2020, sobre o projeto de lista da autoridade de controlo competente francesa respeitante às operações de tratamento de dados pessoais isentas do requisito da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º, n.º 5, do RGPD)

Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19

Orientações
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Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19

Diretrizes 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19

Orientações
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Diretrizes 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19

Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Parecer 8/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento de dados do Reinsurance Group of America

Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Regras vinculativas aplicáveis às empresas #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer 9/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativa às regras vinculativas aplicáveis aos subcontratantes do Reinsurance Group of America