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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Outras orientações
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Perguntas frequentes sobre o artigo 65.º

Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta

Procedimento
#Codes of conduct
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Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta

Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Recomendação
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Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância

Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD #Fines #Cooperação entre as autoridades #Personal data breaches
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Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD

Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

Quadro de Supervisão Coordenada
#Execução do RGPD #Cooperação entre as autoridades
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Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679

Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

Orientações
Final version
#Basic principles #Technology #Privacy by design and by default
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Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default

[CURRENT] Regulamento interno

Regulamento interno
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[CURRENT] Regulamento interno

EDPB Guidance on its Plenary Minutes

Orientações processuais internas
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EDPB Guidance on its Plenary Minutes

Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)