Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
Relatórios, declarações e cartas
#International cooperation
#Law enforcement
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Declaração 2/2021 sobre o novo projeto de disposições do segundo protocolo adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste)
Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei
Recomendação
Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei
Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO
Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group
Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO
Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules
#Tools for transfers and derogations
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Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group
Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification
Orientações
Public consultation closed
#Cybersecurity
#Personal data breaches
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Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification
Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations
EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer legislativo
#Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors
Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros
Parecer legislativo
#Standard contractual clauses
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros