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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei

Orientações
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#Biometrics #Law enforcement
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Orientações 05/2022 sobre a utilização da tecnologia de reconhecimento facial no domínio da aplicação da lei

Opinion 7/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Autodesk Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 7/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Autodesk Group

Opinion 8/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Autodesk Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 8/2023 on the draft decision of the Irish Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of Autodesk Group

Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce

Relatório do grupo de trabalho
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities #Standard contractual clauses #Tools for transfers and derogations
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Report of the work undertaken by the supervisory authorities within the 101 Taskforce

EDPB Annual Report 2022

Relatórios, declarações e cartas
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EDPB Annual Report 2022

Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Orientações
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#Data subject rights
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Orientações 01/2022 sobre os direitos dos titulares dos dados — Direito de acesso

Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Orientações
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#Controller/processor #Cooperação entre as autoridades
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Orientações 8/2022 sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante

Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)

Decisões vinculativas do CEPD
#Execução do RGPD #Fines #Cooperação entre as autoridades #Cláusulas Contratuais-Tipo #Instrumentos para transferências e derrogações
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Decisão vinculativa n.º 1/2023 relativa ao litígio apresentado pela autoridade de controlo irlandesa sobre as transferências de dados efetuadas pela Meta Platforms Ireland Limited para o seu serviço Facebook (artigo 65.º do RGPD)