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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Internal EDPB Document 2/2019 on Proposals for Common Strategic Priorities for Supervision and Guidance

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 2/2019 on Proposals for Common Strategic Priorities for Supervision and Guidance

Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento

Orientações
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#Certification
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Diretrizes 1/2018 relativas à certificação e à definição dos critérios de certificação, em conformidade com os artigos 42.º e 43.º do Regulamento

Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Orientações
Final version
#Codes of conduct
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Diretrizes 1/2019 relativas aos Códigos de Conduta e aos Organismos de Supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR

Documento interno
#GDPR enforcement #Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2019 on handling cases with only local impacts under Article 56.2 GDPR

EDPB Leaflet

Outras orientações
#Data subject rights
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EDPB Leaflet

Statement 2/2019 on the use of personal data in the course of political campaigns

Declaração
#Automated decision making, profiling and Online tracking #Elections
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Statement 2/2019 on the use of personal data in the course of political campaigns

Declaração 3/2019 sobre um regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas

Relatórios, declarações e cartas
#Cross-regulatory interplay
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Declaração 3/2019 sobre um regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas

Opinion 7/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Iceland regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 7/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Iceland regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer 5/2019 sobre a interação entre a Diretiva Privacidade Eletrónica e o RGPD, particularmente em matéria de competência, atribuições e poderes das autoridades de proteção de dados

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Interação entre autoridades de regulação
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Parecer 5/2019 sobre a interação entre a Diretiva Privacidade Eletrónica e o RGPD, particularmente em matéria de competência, atribuições e poderes das autoridades de proteção de dados

Opinion 6/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Spain regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Data protection impact assessment
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Opinion 6/2019 on the draft list of the competent supervisory authority of Spain regarding the processing operations subject to the requirement of a data protection impact assessment (Article 35.4 GDPR)