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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Mandate on the processing of health data for research purposes in the context of the COVID-19 outbreak

Orientações processuais internas
#Health and research
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Mandate on the processing of health data for research purposes in the context of the COVID-19 outbreak

Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19

Declaração
#Basic principles #Saúde e investigação
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Declaração sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do surto de COVID-19

EDPB response to Hoda letter

Relatórios, declarações e cartas
#Cooperation between authorities
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EDPB response to Hoda letter

Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade

Declaração
#Technology #Cross-regulatory interplay
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Declaração sobre o impacto das concentrações na privacidade

Internal EDPB Document 1/2020 on Art 64.1 GDPR Opinion on matters related to items on which the board has already issued an Opinion

Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2020 on Art 64.1 GDPR Opinion on matters related to items on which the board has already issued an Opinion

Contribution of the EDPB to the evaluation of the GDPR under Article 97

Relatórios, declarações e cartas
#GDPR enforcement
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Contribution of the EDPB to the evaluation of the GDPR under Article 97

Guidelines 1/2020 on processing personal data in the context of connected vehicles and mobility related applications

Orientações
Public consultation closed
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Guidelines 1/2020 on processing personal data in the context of connected vehicles and mobility related applications

Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
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Parecer 4/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Reino Unido relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3 (RGPD)

[CURRENT] COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS REGULAMENTO INTERNO

Regulamento interno
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[CURRENT] COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS REGULAMENTO INTERNO

Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certificação
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Parecer 5/2020 sobre o projeto de decisão da autoridade de controlo competente do Luxemburgo relativa à aprovação dos requisitos de acreditação de um organismo de certificação nos termos do artigo 43.º, n.º 3