Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta
Procedimento
#Codes of conduct
Read more about
Documento do CEPD relativo ao procedimento para o desenvolvimento de sessões informais sobre Códigos de Conduta
Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância
Recomendação
Recomendações 02/2020 sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância
Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Decisões vinculativas do CEPD
#GDPR enforcement
#Fines
#Cooperation between authorities
#Personal data breaches
Read more about
Decisão 01/2020 sobre o litígio decorrente do projeto de decisão da autoridade de controlo irlandesa relativo à Twitter International Company, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, alínea a), do RGPD
Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679
Quadro de Supervisão Coordenada
#Execução do RGPD
#Cooperação entre as autoridades
Read more about
Documento do CEPD relativo ao quadro coordenado de aplicação ao abrigo do Regulamento 2016/679
Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default
Orientações
Final version
#Basic principles
#Technology
#Privacy by design and by default
Read more about
Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default
Study on the Big Data applications in the European insurance sector
Estudo jurídico realizado por fornecedores externos
#Financial matters
#Automated decision making, profiling and Online tracking
#GDPR enforcement
Read more about
Study on the Big Data applications in the European insurance sector
EDPB Guidance on its Plenary Minutes
Orientações processuais internas
EDPB Guidance on its Plenary Minutes
Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 23/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Italy regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Opinion 22/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Greece regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)
Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Certification
Read more about
Opinion 22/2020 on the draft decision of the competent supervisory authority of Greece regarding the approval of the requirements for accreditation of a certification body pursuant to Article 43.3 (GDPR)