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O CEPD fornece orientações, decisões vinculativas e pareceres jurídicos para assegurar uma aplicação coerente das regras em matéria de proteção de dados em toda a Europa.

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Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Recomendação
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Recomendações 01/2021 sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei

Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 04/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Processor Binding Corporate Rules of BDO

Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 01/2021 on the draft decision of the Danish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Saxo Bank Group

Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 03/2021 on the draft decision of the Belgian Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of BDO

Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group

Parecer do Comité (artigo 64.º)
#Binding Corporate Rules #Tools for transfers and derogations
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Opinion 02/2021 on the draft decision of the Swedish Supervisory Authority regarding the Controller Binding Corporate Rules of Elanders Group

Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification

Orientações
Public consultation closed
#Cybersecurity #Personal data breaches
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Guidelines 01/2021 on Examples regarding Data Breach Notification

Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations

Documento interno
#Cooperation between authorities
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Internal EDPB Document 1/2021 on the application of Art. 62 GDPR – Joint Operations

EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors

Parecer legislativo
#Controller/processor
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EDPB-EDPS Joint Opinion 1/2021 on standard contractual clauses between controllers and processors

Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros

Parecer legislativo
#Standard contractual clauses #Instrumentos para transferências e derrogações
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Parecer conjunto 2/2021 do CEPD e da AEPD sobre a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa às cláusulas contratuaistipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros

Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021

Declaração
#Instrumentos para transferências e derrogações
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Declaração sobre a saída do Reino Unido da União Europeia - update 13/01/2021