Direito à privacidade num mundo digital
Na nossa era digital, em que a informação é constantemente partilhada, recolhida e processada, são necessárias regras claras e rigorosas em matéria de proteção de dados. Essas regras garantem que os indivíduos mantenham o controlo sobre os seus dados e salvaguardem a sua liberdade pessoal, autonomia e liberdade de expressão. As regras de proteção de dados também são cruciais para evitar o uso indevido, o acesso não autorizado, o roubo de identidade e a manipulação. As salvaguardas sólidas em matéria de proteção de dados reforçam a confiança nos serviços em linha.
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Parecer 28/2025 relativo ao projeto de decisão de execução da Comissão Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 sobre a adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Brasil
Adequação
#Adequacy decision
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Parecer conjunto 01/2025 do CEPD e da AEPD sobre a proposta de regulamento relativo às medidas de simplificação para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, em especial a obrigação de manutenção de registos prevista no artigo 30.º, n.º 5, do RGPD
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Relatórios, declarações e cartas
#Anonymisation/pseudonymisation
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