Andrea Jelinek, presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), e Wojciech Wiewiórowski, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), enviaram uma carta aberta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, na qual declaram o seguinte: «Estamos seriamente preocupados com o facto de o orçamento para 2023 ser, a menos que seja consideravelmente aumentado, claramente insuficiente para permitir ao CEPD e a AEPD desempenhar corretamente as suas funções».
O orçamento do CEPD, que faz parte do orçamento mais vasto da AEPD, é proposto pela Comissão Europeia e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia (artigo 314.º do TFUE). Durante a preparação do orçamento geral da União Europeia para 2023, a AEPD apresentou à Comissão Europeia duas propostas orçamentais consecutivas, nas quais solicitava um aumento dos recursos humanos e financeiros, a fim de permitir ao CEPD e à AEPD gerir o seu numero crescente de tarefas e o correspondente aumento da sua carga de trabalho. O aumento solicitado, inferior limite máximo do plano financeiro septenal da UE, foi rejeitado pela Comissão Europeia.
Andrea Jelinek declarou: «O CEPD desempenha um papel fundamental em termos da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Existem grandes expectativas quanto à capacidade do RGPD para combater abusos em matéria de proteção de dados, especialmente por parte das grandes empresas tecnológicas. No entanto, o Secretariado do CEPD não dispõe atualmente de pessoal suficiente e corre o risco de deixar de poder cumprir as suas obrigações jurídicas ao serviço do CEPD e do RGPD. Se tal acontecer, a defesa dos direitos das pessoas singulares em matéria de proteção de dados será enfraquecida e a credibilidade do RGPD posta em causa».
O Secretariado do CEPD apoia os membros do Comité graças à prestação de apoio analítico, administrativo e logístico. É, nomeadamente, responsável pela resolução de litígios entre as autoridades nacionais de proteção de dados (APD) no âmbito do mecanismo de balcão único. O mecanismo de resolução de litígios diz respeito a projetos de decisões relativas a práticas do setor privado elaborados pela Autoridade para a Proteção de Dados principal e pode dar origem a coimas de centenas de milhões de euros.
Wojciech Wiewiórowski declarou: «O público espera que as autoridades de proteção de dados cumpram a promessa do RGPD. No entanto, isso também depende da nossa capacidade para assegurar uma cooperação eficaz e preparar processos sólidos, com base numa análise jurídica de elevada qualidade. A atual escassez de recursos constitui um sério obstáculo à realização deste objetivo, em detrimento dos cidadãos da UE. As nossas preocupações foram reiteradas pela sociedade civil, pelo meio académico e pelos decisores políticos reunidos na Conferência da AEPD sobre o Futuro da Proteção de Dados, o que quer dizer que reconhecem a necessidade de conceder um financiamento adequado ao CEPD e à AEPD».
O Parlamento Europeu votará o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 durante a sua segunda sessão plenária de outubro. Se o Conselho não aceitar todas as alterações propostas pelo Parlamento, será convocada uma reunião do Comité de Conciliação, que disporá de um prazo de 21 dias para chegar a acordo quanto a um projeto comum.
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